Uma onda de restrições à publicidade de casas de apostas esportivas está gerando uma disputa jurídica no Brasil sobre qual nível de governo deve regular a questão. A informação é do portal iGaming Brazil, que cobre o setor de apostas no país.
Prefeituras de diferentes municípios têm criado suas próprias normas para limitar ou proibir a exposição de marcas de apostas em espaços públicos, como outdoors e ônibus. No entanto, essa iniciativa entra em conflito com a legislação federal, levantando debates sobre a competência legislativa entre União, estados e municípios.
A regulamentação do mercado de apostas esportivas e cassinos online no Brasil é regida pela Lei 14.790, que estabelece diretrizes para licenciamento, fiscalização e publicidade, sob a supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. Esse marco legal é central para o impasse jurídico atual, já que as leis municipais podem ser vistas como uma invasão da esfera federal.
As restrições à publicidade impactam diretamente o ambiente esportivo, onde várias casas de apostas patrocinam clubes de futebol e eventos esportivos. Restrições municipais mais severas podem prejudicar a visibilidade dessas marcas em locais com forte base de torcedores, mesmo que a regulação principal permaneça sob a alçada federal.
Esse cenário evidencia a instabilidade normativa em torno das apostas no Brasil, especialmente em um momento em que o setor ainda se adapta às regras da Lei 14.790 e à supervisão da SPA. O mercado aguarda uma definição do Judiciário sobre a competência para legislar sobre a publicidade das apostas.
Importante lembrar que a prática de apostas é permitida apenas para maiores de 18 anos, e especialistas enfatizam a necessidade de promover o jogo responsável diante do crescimento desse setor no país.
